AREsp 3056486 - DECISAO

AREsp 3056486 - DECISAO

O ingresso policial foi legítimo por fundadas razões de flagrante; a materialidade e autoria foram comprovadas por laudos, autos de apreensão e depoimentos corroborados; a apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, assim como armas e munições, demonstrou dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o reexame de provas é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ); assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ICARO GASTALDI DE OLIVEIRA; Apelante/condenado: João Pedro Garcia Moreira; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Dosimetria

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Parties

ICARO GASTALDI DE OLIVEIRA

Agravante

João Pedro Garcia Moreira

Apelante/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ou legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Comprovação da materialidade e autoria dos crimes imputados
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O ingresso policial foi legítimo por fundadas razões de flagrante; a materialidade e autoria foram comprovadas por laudos, autos de apreensão e depoimentos corroborados; a apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, assim como armas e munições, demonstrou dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o reexame de provas é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ); assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se