HC 1044538 - DECISAO

HC 1044538 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguimento e a liminar foi indeferida porque a tese de incidência do princípio da insignificância não foi efetivamente debatida pelo Tribunal a quo, razão pela qual o STJ não pode apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada sobre matéria não examinada na origem; além disso, há entendimento de que a insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: RONDINEL O MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

RONDINEL O MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por incidência do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de exame do STJ quando a matéria não foi debatida na instância originária
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguimento e a liminar foi indeferida porque a tese de incidência do princípio da insignificância não foi efetivamente debatida pelo Tribunal a quo, razão pela qual o STJ não pode apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada sobre matéria não examinada na origem; além disso, há entendimento de que a insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.