HC 1036979 - DECISAO

HC 1036979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da vedação à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque o writ não pode substituir o recurso especial legalmente cabível, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TADEU HENRIQUE LOPES DE FARIA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Versus Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Versus Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TADEU HENRIQUE LOPES DE FARIA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do regime inicial fechado por suposto bis in idem na valoração da natureza da droga
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal quanto ao regime inicial (réu primário, pena inferior a 8 anos)
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal quanto ao uso das circunstâncias do art. 59 para agravar o regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da vedação à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque o writ não pode substituir o recurso especial legalmente cabível, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.