HC 1035055 - DECISAO

HC 1035055 - DECISAO

Não se verificou, no acórdão impugnado, ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus, porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art.33, §4º com base em elementos concretos que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa (quantidade e acondicionamento da droga, balanças de precisão, investigações prévias, prova oral e condenação por associação para o tráfico), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANILO VIEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante (art. 40, VI
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

DANILO VIEIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Afastamento da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas como impeditivo da minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Não se verificou, no acórdão impugnado, ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus, porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art.33, §4º com base em elementos concretos que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa (quantidade e acondicionamento da droga, balanças de precisão, investigações prévias, prova oral e condenação por associação para o tráfico), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.