HC 1029457 - ACORDAO

HC 1029457 - ACORDAO

Embora a revisão criminal tenha afastado a reincidência formal do paciente pelo decurso do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, a condenação anterior permanece apta a configurar maus antecedentes; nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 tal circunstância impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, e, ainda, sendo a pena definitiva superior a 4 anos de reclusão, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Impetrante/paciente: MAYKON LUCAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Período Depurador (art. 64, I, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência +1 more

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Parties

MAYKON LUCAS DE LIMA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes após o decurso do período depurador
  3. 3 Efeito da revisão criminal que afastou a reincidência sobre a aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Embora a revisão criminal tenha afastado a reincidência formal do paciente pelo decurso do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, a condenação anterior permanece apta a configurar maus antecedentes; nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 tal circunstância impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, e, ainda, sendo a pena definitiva superior a 4 anos de reclusão, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MAYKON LUCAS DE LIMA