RHC 227163 - DECISAO

RHC 227163 - DECISAO

Parties
Recorrente: YARA LUZIA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário (julgamento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Digital, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Perícia E Prova Semântica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Digital Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

YARA LUZIA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão judicial para obtenção da prova digital
  2. 2 quebra da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP
  3. 3 fragmentação e manipulação do conteúdo digital