AREsp 3016217 - DECISAO

AREsp 3016217 - DECISAO

A corte entendeu que, no caso concreto, a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, baseando-se em parâmetros subjetivos e atos de comportamento que não demonstraram concretamente a posse de ilícitos; por isso as provas obtidas mediante tal busca são ilegais, devendo ser anuladas, o que conduz à absolvição do réu da imputação de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante / Recorrente: LUCAS RUIVO DE SOUZA; Interveniente Com Parecer Pela Improcedência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; anulação das provas colhidas mediante busca pessoal; absolvição do agravante da imputação do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Nulidade Probatória, Art. 244 CPP, Art. 240 CPP, Art. 28 Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Nulidade Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS RUIVO DE SOUZA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer Pela Improcedência

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido E Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 licitude das provas obtidas em revista e ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A corte entendeu que, no caso concreto, a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, baseando-se em parâmetros subjetivos e atos de comportamento que não demonstraram concretamente a posse de ilícitos; por isso as provas obtidas mediante tal busca são ilegais, devendo ser anuladas, o que conduz à absolvição do réu da imputação de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; anulação das provas colhidas mediante busca pessoal; absolvição do agravante da imputação do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Anular as provas colhidas através da busca pessoal
  • Absolver o agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006