AREsp 3033991 - DECISAO

AREsp 3033991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, mesmo no mérito, a manutenção da redução da pena em 3/5 foi considerada legítima diante das circunstâncias fáticas (quantidade e natureza das drogas e indícios de dedicação à atividade criminosa), não se vislumbrando ilegalidade.

Parties
Agravante/recorrente: KAIQUE VALENCA SOUZA DA CRUZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Princípio Do Ne Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 283/stf Súmula 182/stj Princípio Do Ne Reformatio in Pejus

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Parties

KAIQUE VALENCA SOUZA DA CRUZ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 ou 3/5
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, mesmo no mérito, a manutenção da redução da pena em 3/5 foi considerada legítima diante das circunstâncias fáticas (quantidade e natureza das drogas e indícios de dedicação à atividade criminosa), não se vislumbrando ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 356/357
  • Conhecer do agravo regimental