HC 1056560 - DECISAO

HC 1056560 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (informação prévia, avistamento dos acusados, fuga com sacola), a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas (quantidade e modo de acondicionamento da droga e petrechos típicos), a minorante do tráfico privilegiado não se aplica diante dos elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EMANUEL ALVES RAMOS; Paciente: LUAN DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido de ofício
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

EMANUEL ALVES RAMOS

Paciente

LUAN DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita
  2. 2 descriminação entre tráfico (art. 33) e posse para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (informação prévia, avistamento dos acusados, fuga com sacola), a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas (quantidade e modo de acondicionamento da droga e petrechos típicos), a minorante do tráfico privilegiado não se aplica diante dos elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido de ofício

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal