HC 1085094 - DECISAO

HC 1085094 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria em habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base em 1/8 com base em condenações anteriores com trânsito em julgado, utilizando-se de uma para configurar reincidência e de outra para negativação dos antecedentes, procedimento admitido pela jurisprudência do STJ; não há prova de decurso superior a 10 anos desde a extinção da punibilidade que impusesse aplicação do direito ao esquecimento; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO PORFÍRIO DE DEUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEONARDO PORFÍRIO DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria por referência genérica a "maus antecedentes"
  2. 2 possibilidade de valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes ainda que não sirvam para fins de reincidência (período depurador de 5 anos)
  3. 3 limites do reexame da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria em habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base em 1/8 com base em condenações anteriores com trânsito em julgado, utilizando-se de uma para configurar reincidência e de outra para negativação dos antecedentes, procedimento admitido pela jurisprudência do STJ; não há prova de decurso superior a 10 anos desde a extinção da punibilidade que impusesse aplicação do direito ao esquecimento; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se