HC 1072315 - ACORDAO

HC 1072315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante), transporte interestadual e apreensão de grande quantidade de maconha (mais de 17 kg), o que demonstra risco à ordem pública e a imprescindibilidade da medida, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias como a alegada condição de 'mula'.

Parties
Agravante / Paciente: FREDERICK DAIBERT CONTE; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Central de Custódia do Interior, Dra. Ana Paula de Lima Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Interestadual, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Interestadual Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

FREDERICK DAIBERT CONTE

Agravante / Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante

Juíza de Direito da Central de Custódia do Interior, Dra. Ana Paula de Lima Castro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 alegação de atuação como 'mula' e necessidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante), transporte interestadual e apreensão de grande quantidade de maconha (mais de 17 kg), o que demonstra risco à ordem pública e a imprescindibilidade da medida, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias como a alegada condição de 'mula'.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de FREDERICK DAIBERT CONTE nos termos da decisão de origem