HC 1083270 - DECISAO

HC 1083270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver tramitação concomitante de recurso especial (AREsp n. 2.850.982/SP) em face do mesmo acórdão, o que violaria o princípio da unirrecorribilidade, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional; ademais, a jurisprudência do STJ (Tema 1.262) admite a valoração da quantidade da droga na pena-base quando não ínfima.

Parties
Paciente: LUANDERSON SOARES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Vs Recurso Especial, Quantidade De Droga Na Pena Base
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Unirrecorribilidade Habeas Corpus Vs Recurso Especial Quantidade De Droga Na Pena Base

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Parties

LUANDERSON SOARES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga e possível bis in idem
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 trâmite concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver tramitação concomitante de recurso especial (AREsp n. 2.850.982/SP) em face do mesmo acórdão, o que violaria o princípio da unirrecorribilidade, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional; ademais, a jurisprudência do STJ (Tema 1.262) admite a valoração da quantidade da droga na pena-base quando não ínfima.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.