HC 1088597 - DECISAO

HC 1088597 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submissão da matéria ao colegiado do tribunal a quo; por isso, a Corte Superior não conheceu do writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Obstado Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

RICARDO PEREIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Obstado Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submissão da matéria ao colegiado do tribunal a quo; por isso, a Corte Superior não conheceu do writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal