HC 1095133 - DECISAO

HC 1095133 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (relatos testemunhais e registros de atos infracionais análogos ao tráfico) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; não se constatou teratologia no ato judicial e a revisão do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do HC.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS RODRIGUES FACIOLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Sursis (art. 77 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Sursis (art. 77 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS RODRIGUES FACIOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (relatos testemunhais e registros de atos infracionais análogos ao tráfico) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; não se constatou teratologia no ato judicial e a revisão do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do HC.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.