REsp 1897007 - DECISAO

REsp 1897007 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso para reconhecer aspectos probatórios relativos ao caso, mas, com fundamento na possibilidade excepcional de atipicidade material consolidada pela jurisprudência quando a quantidade de munições é mínima e não há artefato apto ao disparo, absolveu o recorrido do delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 por atipicidade material da conduta (aplicando entendimento que flexibiliza a tipicidade material diante da insuficiente ofensividade ao bem jurídico tutelado).

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso; concessão de habeas corpus de ofício para absolver o recorrido do delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 por atipicidade material
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Perícia De Eficiência, Atipicidade Material, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Posse Ilegal De Munição Perícia De Eficiência Atipicidade Material Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do delito de posse de munição de uso restrito pode ser comprovada sem laudo pericial de eficiência
  2. 2 Se a atipicidade material é aplicável ante pequena quantidade de munições e ausência de arma
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso para reconhecer aspectos probatórios relativos ao caso, mas, com fundamento na possibilidade excepcional de atipicidade material consolidada pela jurisprudência quando a quantidade de munições é mínima e não há artefato apto ao disparo, absolveu o recorrido do delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 por atipicidade material da conduta (aplicando entendimento que flexibiliza a tipicidade material diante da insuficiente ofensividade ao bem jurídico tutelado).

Court Disposition

Provimento do recurso; concessão de habeas corpus de ofício para absolver o recorrido do delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 por atipicidade material

Orders

  • Concedido habeas corpus de ofício para absolver o recorrido do delito do art. 16 da Lei 10.826/03 por atipicidade material
  • Publique-se