HC 635155 - DECISAO

HC 635155 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a prisão preventiva nem sobre a violação do parágrafo único do art. 316 do CPP, de modo que a análise pela Corte superior implicaria supressão de instâncias.

Parties
Impetrante: paciente; Órgão Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Do Pedido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Impetrante

Tribunal de origem

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revisão da prisão preventiva após 90 dias conforme parágrafo único do art. 316 do CPP (Lei 13.964/19)
  2. 2 competência para análise de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instâncias)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a prisão preventiva nem sobre a violação do parágrafo único do art. 316 do CPP, de modo que a análise pela Corte superior implicaria supressão de instâncias.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.