HC 556299 - DECISAO

HC 556299 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adotou, ipsis litteris, o parecer do Ministério Público sem acrescentar qualquer fundamentação própria, o que torna o aresto nulo na medida em que não atendeu à exigência de motivação do julgador; determinou-se anulação do acórdão e novo julgamento com fundamentação adequada.

Parties
Paciente: EDUARDO RAMIRES RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar novo julgamento com fundamentação própria.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO RAMIRES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por adoção exclusiva de fundamentação per relationem sem motivação própria pelo julgador
  2. 2 necessidade de apresentação de fundamentos próprios, ainda que sucintos, quando se utiliza fundamentação per relationem
  3. 3 manutenção da condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 diante do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adotou, ipsis litteris, o parecer do Ministério Público sem acrescentar qualquer fundamentação própria, o que torna o aresto nulo na medida em que não atendeu à exigência de motivação do julgador; determinou-se anulação do acórdão e novo julgamento com fundamentação adequada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar novo julgamento com fundamentação própria.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos da Apelação n. 70082548785 (CNJ n. 0226787-14.2019.8.21.7000).
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado com a necessária fundamentação, nos termos da decisão.