AREsp 1773632 - DECISAO

AREsp 1773632 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento porque a exasperação da pena-base não se apoiou em elementos concretos suficientes (a apreensão de 210g de maconha e as referências genéricas à conduta não justificaram o aumento); afastado o fundamento da dedicação a atividades criminosas (a condenação posterior isolada é insuficiente) e aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: PIETRO TAVARES FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ

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Parties

PIETRO TAVARES FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de cumprimento da pena em regime diverso do fechado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento porque a exasperação da pena-base não se apoiou em elementos concretos suficientes (a apreensão de 210g de maconha e as referências genéricas à conduta não justificaram o aumento); afastado o fundamento da dedicação a atividades criminosas (a condenação posterior isolada é insuficiente) e aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 em 2/3