RHC 133881 - DECISAO

RHC 133881 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado atribuível ao Judiciário (atrasos decorrentes de atos da defesa) e porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela materialidade do crime, antecedentes e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente (impetrante): WILLIAN YOSHIAKI NACASAWA; Órgão Julgador De Origem (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Unificação De Penas, Detração, Reiteração Delitiva, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Unificação De Penas +4 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN YOSHIAKI NACASAWA

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem (impetrado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prisão preventiva por insuficiência da fundamentação do periculum libertatis
  2. 2 Configuração de excesso de prazo para a formação da culpa/ constrangimento ilegal
  3. 3 Aplicação da unificação de penas e detração na execução penal

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado atribuível ao Judiciário (atrasos decorrentes de atos da defesa) e porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela materialidade do crime, antecedentes e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.