RHC 133443 - DECISAO

RHC 133443 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem justificou a manutenção da prisão preventiva pela quantidade e acondicionamento da droga e pelas circunstâncias processuais que explicam a demora (complexidade, renúncia/substituição de defensores, cartas precatórias e pandemia), o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos para flexibilização previstos na Recomendação CNJ n.62/2020, e questões não apreciadas na origem não podem ser conhecidas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa/prisão provisória
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para flexibilização de medidas em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem justificou a manutenção da prisão preventiva pela quantidade e acondicionamento da droga e pelas circunstâncias processuais que explicam a demora (complexidade, renúncia/substituição de defensores, cartas precatórias e pandemia), o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos para flexibilização previstos na Recomendação CNJ n.62/2020, e questões não apreciadas na origem não podem ser conhecidas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.