RHC 136731 - DECISAO

RHC 136731 - DECISAO

O recurso foi provido porque o registro criminal invocado é de fato antigo e, na espécie, a quantidade de entorpecente apreendida não é expressiva, não havendo fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, que se revela desproporcional, devendo ser aplicadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova prisão provisória por fato superveniente devidamente fundamentado.

Parties
Recorrente: LEILSON DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Provimento Com Concessão De Liminar E Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso provido; determinada a soltura imediata do Recorrente e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, com advertência sobre permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação por fato superveniente.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência

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Parties

LEILSON DE OLIVEIRA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Provimento Com Concessão De Liminar E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente como fundamento para custódia preventiva
  3. 3 peso do registro criminal antigo como indicativo de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o registro criminal invocado é de fato antigo e, na espécie, a quantidade de entorpecente apreendida não é expressiva, não havendo fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, que se revela desproporcional, devendo ser aplicadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova prisão provisória por fato superveniente devidamente fundamentado.

Court Disposition

Recurso provido; determinada a soltura imediata do Recorrente e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, com advertência sobre permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação por fato superveniente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário constitucional.
  • Determinar, imediatamente, a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso.