HC 577741 - DECISAO

HC 577741 - DECISAO

Não havendo nos autos provas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, e sendo primário e com pequena quantidade de droga apreendida (33,21 g de maconha), aplicou-se a causa especial de diminuição do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos; a fundamentação da Corte de origem que se apoiou apenas em gravidade abstrata/hediondez e em conhecimento policial sem demonstrar investigação ou ação penal em curso foi considerada inidônea para...

Parties
Paciente: CAIO BORGES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006), Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006) Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CAIO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos provas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, e sendo primário e com pequena quantidade de droga apreendida (33,21 g de maconha), aplicou-se a causa especial de diminuição do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006 na fração máxima (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos; a fundamentação da Corte de origem que se apoiou apenas em gravidade abstrata/hediondez e em conhecimento policial sem demonstrar investigação ou ação penal em curso foi considerada inidônea para...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Ratificar a liminar deferida
  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006 na fração máxima (2/3)