HC 642869 - DECISAO

HC 642869 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (358,217g de maconha) e na existência de condenações transitadas em julgado, distintas, utilizadas corretamente para negativar antecedentes e configurar reincidência, não havendo bis in idem nem flagrante desproporcionalidade na dosimetria.

Parties
Impetrante/rehabilitado (réu/apelante): paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido denegado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Desclassificação, Habeas Corpus, Substituição De Pena
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Parties

paciente

Impetrante/rehabilitado (réu/apelante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da majoração da pena-base com base na quantidade da droga apreendida
  2. 2 possibilidade de bis in idem ao utilizar condenações anteriores distintas para maus antecedentes e para configurar reincidência
  3. 3 desclassificação do crime para posse para consumo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (358,217g de maconha) e na existência de condenações transitadas em julgado, distintas, utilizadas corretamente para negativar antecedentes e configurar reincidência, não havendo bis in idem nem flagrante desproporcionalidade na dosimetria.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido denegado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.