AREsp 1794255 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contínuos (decisão recorrida conhecida em 20/08/2020, prazo até 04/09/2020, recurso interposto em 08/09/2020), nos termos do art. 798 do CPP, art. 1.003, §5º do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ.

Parties
Réu / Apelante / Agravante (condenado): KAUE; Réu / Apelante: FABIO; Órgão Ministerial (parte Contrária/manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Restituição De Bem Apreendido, Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Restituição De Bem Apreendido Provas

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Parties

KAUE

Réu / Apelante / Agravante (condenado)

FABIO

Réu / Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parte Contrária/manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido
  2. 2 ilegalidade das provas dos autos
  3. 3 restituição do veículo perdido em favor do Estado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contínuos (decisão recorrida conhecida em 20/08/2020, prazo até 04/09/2020, recurso interposto em 08/09/2020), nos termos do art. 798 do CPP, art. 1.003, §5º do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.