HC 591872 - DECISAO

HC 591872 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecente apreendida (51,04 g de cocaína) não se mostra expressiva a ponto de justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente e adequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão (incisos I, III e IV do art. 319 do CPP), observando-se o binômio proporcionalidade e adequação e o contexto da pandemia.

Parties
Paciente: PHILIPE AUGUSTO MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade E Adequação, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade E Adequação Reincidência

Case Brief

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Parties

PHILIPE AUGUSTO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendida como elemento para a custódia

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecente apreendida (51,04 g de cocaína) não se mostra expressiva a ponto de justificar a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente e adequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão (incisos I, III e IV do art. 319 do CPP), observando-se o binômio proporcionalidade e adequação e o contexto da pandemia.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com qualquer pessoa envolvida nos fatos; proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial).
  • Juízo de primeiro grau especificará as condições das medidas cautelares e fiscalizará seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos (art. 282, § 4.º, c.c. art. 316 do CPP).