RHC 137994 - DECISAO

RHC 137994 - DECISAO

Houve demonstração nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP; os fatos em concreto (disparos contra patrulha, apreensão de droga, petrechos de mercancia, arma de fogo e antecedentes) evidenciam incapacidade de permanência em liberdade e a necessidade da prisão preventiva para preservação da ordem pública e conveniência da instrução criminal; a manutenção da prisão por pouco mais de cinco meses não configurou excesso de prazo diante da movimentação regular do processo e da dilação justificada pela pandemia; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco previsto na Recomendação 62/2020 do CNJ que justificasse prisão...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido E Denegado (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido E Denegado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos e indícios suficientes de autoria
  2. 2 alegação de ausência de justa causa e insuficiência probatória (impetrante)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa em razão da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve demonstração nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP; os fatos em concreto (disparos contra patrulha, apreensão de droga, petrechos de mercancia, arma de fogo e antecedentes) evidenciam incapacidade de permanência em liberdade e a necessidade da prisão preventiva para preservação da ordem pública e conveniência da instrução criminal; a manutenção da prisão por pouco mais de cinco meses não configurou excesso de prazo diante da movimentação regular do processo e da dilação justificada pela pandemia; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco previsto na Recomendação 62/2020 do CNJ que justificasse prisão...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (ordem denegada)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada