HC 629084 - DECISAO

HC 629084 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela grande quantidade de droga apreendida (281kg), pela reiteração delitiva e pela ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa, demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; portanto, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MATHEUS LUZ DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Quantidade De Droga Apreendida, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência Quantidade De Droga Apreendida +2 more

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Parties

MATHEUS LUZ DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação (opericulum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela grande quantidade de droga apreendida (281kg), pela reiteração delitiva e pela ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa, demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; portanto, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.