HC 643892 - DECISAO

HC 643892 - DECISAO

Embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva estivesse fundamentada pela reiteração delitiva e risco à ordem pública, os fatos concretos (quantidade não expressiva de entorpecentes apreendida) indicaram que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para evitar a reiteração; por isso concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas específicas.

Parties
Paciente: WALLACE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Concessão liminar para determinar a substituição da cautelar de príssão preventiva por medidas cautelares diversas da prísão.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WALLACE DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62 do CNJ quanto à audiência de custódia durante a pandemia

Ratio Decidendi

Embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva estivesse fundamentada pela reiteração delitiva e risco à ordem pública, os fatos concretos (quantidade não expressiva de entorpecentes apreendida) indicaram que medidas cautelares menos gravosas seriam suficientes para evitar a reiteração; por isso concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas específicas.

Court Disposition

Concessão liminar para determinar a substituição da cautelar de príssão preventiva por medidas cautelares diversas da prísão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas; possibilidade de imposição de outras medidas diversas da prisão pelo juízo de origem,...
  • Comunique-se.