AREsp 1764447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do benefício exclusivamente na existência de uma ação penal em curso (por latrocínio) sem apontar outras circunstâncias concretas que demonstrassem dedicação a atividades criminosas; a existência isolada de um processo em andamento é insuficiente para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fundamentação Para Afastamento De Causa De Diminuição
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fundamentação Para Afastamento De Causa De Diminuição

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a existência de ação penal em curso impede, por si só, a concessão da causa de diminuição
  3. 3 Adequação da fundamentação do tribunal de origem para afastar o benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do benefício exclusivamente na existência de uma ação penal em curso (por latrocínio) sem apontar outras circunstâncias concretas que demonstrassem dedicação a atividades criminosas; a existência isolada de um processo em andamento é insuficiente para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da fração de redução adequada