HC 580692 - DECISAO

HC 580692 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cujo cabimento é vedado segundo jurisprudência do STF/STJ, e porque a alegação de que a condenação anterior seria por posse para consumo (não apta a gerar reincidência) não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impediria a apreciação nesta Corte; além disso, os autos demonstram condenação anterior por tráfico em 2012 apta a ensejar reincidência, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MACHADO ANTUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Reincidência, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Incidente De Dependência Toxicológica, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Reincidência Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Incidente De Dependência Toxicológica +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MACHADO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de afastamento da reincidência fundada em condenação por posse para consumo (art. 28/Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cujo cabimento é vedado segundo jurisprudência do STF/STJ, e porque a alegação de que a condenação anterior seria por posse para consumo (não apta a gerar reincidência) não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impediria a apreciação nesta Corte; além disso, os autos demonstram condenação anterior por tráfico em 2012 apta a ensejar reincidência, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da presente impetração