HC 641403 - DECISAO

HC 641403 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque as questões essenciais suscitadas (datas de implantação das interceptações e alegado bis in idem relativo aos maus antecedentes) não foram debatidas pelo Tribunal a quo, o que impede este Superior Tribunal de examiná-las sem incidir em supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência sobre a impossibilidade de o HC substituir recurso, decidiu-se pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON RICARDO DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0002054-77.2013.8.26.0132
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

JEFERSON RICARDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0002054-77.2013.8.26.0132

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso de prova ilícita (interceptações telefônicas)
  2. 2 aplicação de maus antecedentes a mais de um crime e alegado ne bis in idem
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque as questões essenciais suscitadas (datas de implantação das interceptações e alegado bis in idem relativo aos maus antecedentes) não foram debatidas pelo Tribunal a quo, o que impede este Superior Tribunal de examiná-las sem incidir em supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência sobre a impossibilidade de o HC substituir recurso, decidiu-se pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se.