HC 607062 - DECISAO

HC 607062 - DECISAO

A ordem foi concedida em parte porque, embora se deva respeitar o juízo de mérito das instâncias ordinárias quanto à não aplicação do redutor do § 4.º do art. 33 diante da prova nos autos de dedicação a atividade criminosa (matéria fático-probatória que não se revê no habeas corpus), a fixação do regime inicial fechado foi insuficientemente fundamentada diante da pena definitiva de 5 anos com pena-base no mínimo legal e da jurisprudência que veda agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata, sendo cabível o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RAFAELA EDUARDA VERZINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Conversão Em Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Conversão Em Penas Restritivas De Direitos

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Parties

RAFAELA EDUARDA VERZINI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida em parte porque, embora se deva respeitar o juízo de mérito das instâncias ordinárias quanto à não aplicação do redutor do § 4.º do art. 33 diante da prova nos autos de dedicação a atividade criminosa (matéria fático-probatória que não se revê no habeas corpus), a fixação do regime inicial fechado foi insuficientemente fundamentada diante da pena definitiva de 5 anos com pena-base no mínimo legal e da jurisprudência que veda agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata, sendo cabível o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Confirmar a liminar concedida
  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena