HC 641651 - DECISAO

HC 641651 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime prisional inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da pena aplicada (1 ano e 8 meses), da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis e da ausência de fundamentação idônea para impor regime mais severo com base apenas na gravidade abstrata do delito, em atendimento às Súmulas 718/719 do STF e Súmula 440/STJ e à legislação aplicável (art. 33 e art. 44 do Código Penal).

Parties
Paciente: BIANCA RODRIGUES DE AQUINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Em Substituição a Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Em Substituição a Recurso

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Parties

BIANCA RODRIGUES DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção do regime prisional inicial fechado
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para condenados por tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime prisional inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da pena aplicada (1 ano e 8 meses), da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis e da ausência de fundamentação idônea para impor regime mais severo com base apenas na gravidade abstrata do delito, em atendimento às Súmulas 718/719 do STF e Súmula 440/STJ e à legislação aplicável (art. 33 e art. 44 do Código Penal).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Estabelecer o regime prisional inicial aberto para cumprimento da pena nos autos da Ação Penal n.1503280-36.2019.8.26.0228
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais