HC 629534 - DECISAO

HC 629534 - DECISAO

Parties
Paciente: EVERTON AMORIM DA CONCEICAO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

EVERTON AMORIM DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade delitiva e alegada divergência na cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. aberto)