HC 647683 - DECISAO

HC 647683 - DECISAO

Indeferimento da petição inicial porque sentença e acórdão registraram diversas anotações por atos infracionais do paciente, inclusive por condutas análogas ao tráfico, e a jurisprudência do STJ entende que tais atos evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não há ilegalidade manifesta a autorizar habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUAN DOS REIS SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

KAUAN DOS REIS SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento da petição inicial porque sentença e acórdão registraram diversas anotações por atos infracionais do paciente, inclusive por condutas análogas ao tráfico, e a jurisprudência do STJ entende que tais atos evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não há ilegalidade manifesta a autorizar habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.