HC 608049 - DECISAO

HC 608049 - DECISAO

A ordem foi denegada pois não ficou demonstrado, de forma inequívoca, que o paciente se encontra em situação de maior vulnerabilidade na unidade prisional em relação ao meio livre, sendo que está em tratamento médico no estabelecimento; além disso, os elementos fáticos (quantidade de droga apreendida, antecedentes e reincidência) evidenciam periculosidade e a possível ineficácia de medidas alternativas, de modo que persistem os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia.

Parties
Paciente: Moisés do Nascimento; Órgão Julgador: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 E Grupo De Risco

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Moisés do Nascimento

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de vulnerabilidade por HIV e pandemia Covid-19
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública e periculosidade
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e necessidade de análise individualizada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois não ficou demonstrado, de forma inequívoca, que o paciente se encontra em situação de maior vulnerabilidade na unidade prisional em relação ao meio livre, sendo que está em tratamento médico no estabelecimento; além disso, os elementos fáticos (quantidade de droga apreendida, antecedentes e reincidência) evidenciam periculosidade e a possível ineficácia de medidas alternativas, de modo que persistem os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se