HC 643672 - DECISAO

HC 643672 - DECISAO

A Corte concedeu o habeas corpus porque, ante a primariedade, bons antecedentes e ausência de provas aptas a demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas, a fundamentação da turma estadual foi insuficiente para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (dois terços), recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais, em observância à orientação do STF sobre neutralidade de inquéritos e processos em curso.

Parties
Paciente: GUSTAVO CAMARGO CIRILLO ou GUSTAVO CIRILLO; Corte De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GUSTAVO CAMARGO CIRILLO ou GUSTAVO CIRILLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em provas indiciais e conversas captadas
  3. 3 Fixação do regime prisional compatível com a pena reduzida

Ratio Decidendi

A Corte concedeu o habeas corpus porque, ante a primariedade, bons antecedentes e ausência de provas aptas a demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas, a fundamentação da turma estadual foi insuficiente para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (dois terços), recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais, em observância à orientação do STF sobre neutralidade de inquéritos e processos em curso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (dois terços).
  • Fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.