HC 636138 - DECISAO

HC 636138 - DECISAO

A Corte denegou o habeas corpus porque a matéria não foi previamente submetida à apreciação da Corte local (risco de supressão de instância) e, de acordo com os documentos, não se demonstrou que a prisão do paciente decorreu de execução provisória da pena; ao contrário, a prisão foi mantida como preventiva, apenas adequada ao regime domiciliar, razão pela qual as ADCs citadas não se aplicam ao caso concreto.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Dosimetria, Regime Inicial, Prisão Domiciliar
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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das ADCs 43, 44 e 54 do STF ao caso concreto
  2. 2 distinção entre execução provisória da pena e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prévia submissão da matéria à corte local (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A Corte denegou o habeas corpus porque a matéria não foi previamente submetida à apreciação da Corte local (risco de supressão de instância) e, de acordo com os documentos, não se demonstrou que a prisão do paciente decorreu de execução provisória da pena; ao contrário, a prisão foi mantida como preventiva, apenas adequada ao regime domiciliar, razão pela qual as ADCs citadas não se aplicam ao caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.