AREsp 1806018 - DECISAO

AREsp 1806018 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas manteve-se a denegação de provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo com base na quantidade expressiva e natureza especialmente deletéria da droga apreendida (2,6 kg de pasta base de cocaína) e na conduta do agente, aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, dentro da discricionariedade da dosimetria, sem ilegalidade que autorize revisão por esta Corte.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de manutenção da pena-base acima do mínimo com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria da pena por esta Corte

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas manteve-se a denegação de provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo com base na quantidade expressiva e natureza especialmente deletéria da droga apreendida (2,6 kg de pasta base de cocaína) e na conduta do agente, aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, dentro da discricionariedade da dosimetria, sem ilegalidade que autorize revisão por esta Corte.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada às e-STJ fls. 309/310
  • Conhece do agravo regimental