HC 650199 - DECISAO

HC 650199 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida com o paciente foi reduzida (8 porções, massa bruta total de 2,2 g), não existindo prova de dedicação à atividade criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JEAN DAVID MONTEIRO RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JEAN DAVID MONTEIRO RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da fração redutora
  3. 3 manutenção do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida com o paciente foi reduzida (8 porções, massa bruta total de 2,2 g), não existindo prova de dedicação à atividade criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos determinadas pelo juízo de primeiro grau.