AREsp 1817305 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ e precedentes do Tribunal.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido: recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Drogas, Receptação, Porte Para Uso Próprio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Agravante
recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a desclassificação do delito para porte de uso próprio pode ser reformada em recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
- 2 Aplicabilidade do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 versus art. 28, caput, da mesma lei
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a pretensão de revisão de prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ e precedentes do Tribunal.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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