RHC 143901 - DECISAO

RHC 143901 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o pedido de prisão domiciliar fundado no art. 318-A do CPP não foi apreciado pela instância de origem; admitir seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância e violação da competência do juízo a quo, devendo tal matéria ser primeiro examinada no primeiro grau.

Parties
Paciente: LUANA SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o recurso.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Art. 318 a Do CPP, Pedido De Liminar
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Parties

LUANA SANTOS GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  2. 2 supressão de instância por exame de matéria não apreciada pela instância de origem
  3. 3 competência do juízo de primeiro grau para analisar pedido previsto no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o pedido de prisão domiciliar fundado no art. 318-A do CPP não foi apreciado pela instância de origem; admitir seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância e violação da competência do juízo a quo, devendo tal matéria ser primeiro examinada no primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.