AREsp 1825256 - DECISAO

AREsp 1825256 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: JALES ROBERTO ELIAS DIAS; Recorrido: ELIZÂNGELA MEDEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Reexame De Prova, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Reexame De Prova Princípio in Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JALES ROBERTO ELIAS DIAS

Recorrido

ELIZÂNGELA MEDEIROS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viola
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"O Minist","respondent_argument":"O Tribunal de origem reconheceu fatos diversos conforme os autos: quanto a JALES ROBERTO ELIAS DIAS concluiu pela traficncia de 278g e aplicou a causa de diminui"},
  3. 3 legalPrinciples":[{