HC 597123 - ACORDAO

HC 597123 - ACORDAO

Apesar de a prisão preventiva estar fundada no risco concreto de reiteração delitiva (passagem por ato infracional), a pequena quantidade de entorpecente apreendida (17 g de crack e 33 g de cocaína) não evidencia, por si só, especial gravidade suficiente para justificar a medida extrema; portanto, a preventiva foi considerada excessiva e foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Evandro Caetano da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Passagem Por Ato Infracional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Passagem Por Ato Infracional

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Parties

Evandro Caetano da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para aferir a gravidade do delito

Ratio Decidendi

Apesar de a prisão preventiva estar fundada no risco concreto de reiteração delitiva (passagem por ato infracional), a pequena quantidade de entorpecente apreendida (17 g de crack e 33 g de cocaína) não evidencia, por si só, especial gravidade suficiente para justificar a medida extrema; portanto, a preventiva foi considerada excessiva e foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
  • Permitir nova decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos.