AREsp 1814448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o pedido de reforma da condenação por associação para o tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06 afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da mesma lei. Com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial interposto por ELIABE GONÇALVES SOARES.

Parties
Agravante: ELIABE GONÇALVES SOARES; Ministerio Publico (parte Contrária): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

ELIABE GONÇALVES SOARES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministerio Publico (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 quando há condenação pelo art.35
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de reforma da condenação por associação para o tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06 afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da mesma lei. Com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial interposto por ELIABE GONÇALVES SOARES.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.