AREsp 1814448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensa reforma da condenação implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) afasta a aplicação do redutor previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/06; fundamenta-se, ainda, na Súmula n.568/STJ.

Parties
Agravante: VANDERSON DOS SANTOS FERNANDES; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Nego provimento ao recurso especial interposto por VANDERSON DOS SANTOS FERNANDES.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena (art. 44, Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena (art. 44, Código Penal)

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Parties

VANDERSON DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico) e seu impacto na análise do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensa reforma da condenação implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) afasta a aplicação do redutor previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/06; fundamenta-se, ainda, na Súmula n.568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Nego provimento ao recurso especial interposto por VANDERSON DOS SANTOS FERNANDES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.