HC 616889 - ACORDAO

HC 616889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e específica para aplicar a fração mínima de 1/6 da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, levando em conta a quantidade e circunstâncias do delito (99 pedras de crack, cerca de 14,8 g; balança de precisão; participação de adolescente) e a existência de ação penal em curso, e porque o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado o quantum da redução, observando-se o livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: SILVIO MAKSON NASCIMENTO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Antecedentes E Inquéritos Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Antecedentes E Inquéritos Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SILVIO MAKSON NASCIMENTO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo or mínimo
  2. 2 possibilidade de afastamento ou modulação da minorante em razão de ações penais em curso
  3. 3 valoração da quantidade e circunstâncias do delito na fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e específica para aplicar a fração mínima de 1/6 da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, levando em conta a quantidade e circunstâncias do delito (99 pedras de crack, cerca de 14,8 g; balança de precisão; participação de adolescente) e a existência de ação penal em curso, e porque o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado o quantum da redução, observando-se o livre convencimento motivado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.