RHC 144443 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a liberdade provisória foi concedida na origem em 11/11/2020 antes do protocolo do recurso, tornando inócua a impugnação à manutenção da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: Jean Marques da Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Falta De Interesse
Case Brief
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Parties
Jean Marques da Costa
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- 2 concessão de liberdade provisória na origem antes do protocolo do recurso
- 3 falta de interesse recursal devido à superveniência da liberdade provisória
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a liberdade provisória foi concedida na origem em 11/11/2020 antes do protocolo do recurso, tornando inócua a impugnação à manutenção da prisão preventiva.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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