HC 649390 - ACORDAO

HC 649390 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado demonstrou fundamentação idônea para aplicar a fração de 1/2 do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tendo em vista a natureza (cocaína e crack) e as quantidades apreendidas (33,7 g de cocaína e 16,6 g de crack; nos autos também indicadas como 100 porções de cocaína e 50 pedras de crack), parâmetros compatíveis com a jurisprudência do STJ e com o art. 42 da Lei de Drogas, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante/agravante: RAFAELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Do STJ Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

RAFAELA DA SILVA

Paciente/impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Do STJ Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e natureza das drogas apreendidas como parâmetro para dosimetria
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal pela não aplicação da fração máxima de redução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado demonstrou fundamentação idônea para aplicar a fração de 1/2 do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tendo em vista a natureza (cocaína e crack) e as quantidades apreendidas (33,7 g de cocaína e 16,6 g de crack; nos autos também indicadas como 100 porções de cocaína e 50 pedras de crack), parâmetros compatíveis com a jurisprudência do STJ e com o art. 42 da Lei de Drogas, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental