HC 642577 - DECISAO

HC 642577 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em geral, por se tratar de matéria que exige análise aprofundada da prova e discricionariedade na dosimetria, mas concedeu a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena de Erica Karina dos Santos, por entender que o tribunal de origem aplicou de forma inadequada a diminuição pela confissão (reduziu em 6 meses, cerca de 1/17), de modo que a redução adequada, em regra, é de 1/6, resultando na pena definitiva de 7 anos e 1 mês de reclusão e 500 dias-multa; quanto a Benedito, não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre as teses trazidas, impedindo o STJ de analisar sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: BENEDITO MENDES DE OLIVEIRA; Paciente: ERICA KARINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena de ERICA KARINA DOS SANTOS.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BENEDITO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

ERICA KARINA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena (fixação da pena-base)
  3. 3 incidência e quantum da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em geral, por se tratar de matéria que exige análise aprofundada da prova e discricionariedade na dosimetria, mas concedeu a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena de Erica Karina dos Santos, por entender que o tribunal de origem aplicou de forma inadequada a diminuição pela confissão (reduziu em 6 meses, cerca de 1/17), de modo que a redução adequada, em regra, é de 1/6, resultando na pena definitiva de 7 anos e 1 mês de reclusão e 500 dias-multa; quanto a Benedito, não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre as teses trazidas, impedindo o STJ de analisar sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena de ERICA KARINA DOS SANTOS.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena de ERICA KARINA DOS SANTOS para 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.